Fonte: Portal Campo Novo
O prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado, recebeu uma notificação da justiça nesta semana, informando que não poderá avançar com o processo de concessão dos serviços de água e esgoto na cidade até que todas as formalidades legais previstas na Lei Orgânica do Município sejam cumpridas.
A decisão judicial gerou controvérsias e críticas por parte da população em relação ao prefeito em exercício. A maioria dos cidadãos expressou sua oposição à concessão e pediu que a proposta fosse abandonada.
Em uma sessão extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2024, na Câmara Municipal, o projeto de Decreto Legislativo nº 055/2024-LE, de 25 de janeiro de 2024, que visava a sustação do Ato Justificador do Poder Executivo para a concessão dos serviços de água e esgoto, foi aprovado pelos vereadores.
Os vereadores, contrários à iniciativa do Executivo, moveram uma Ação Civil Pública na 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, questionando a conduta do prefeito Rafael Machado.
Após análise do processo, a justiça determinou que o município se abstenha de dar continuidade ao Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2021, encaminhado ao Departamento de Licitação, e de publicar qualquer edital de licitação, até que todas as formalidades legais previstas na Lei Orgânica sejam cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O vereador Willian Freitas declarou que o assunto dificilmente retornará à pauta em 2024, ficando a decisão para o próximo gestor municipal.